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17 de Novembro de 2017

Vendi o meu veículo, porém o comprador não efetuou a transferência da propriedade. O que eu faço?

Luana Dias, Estudante de Direito
Publicado por Luana Dias
há 6 meses

Vendi o meu veculo porm o comprador no efetuou a transferncia da propriedade O que eu fao

Bom, uma das ações mais comuns nos Juizados Especiais Cíveis é a de obrigação de fazer para a transferência de veículo e seus possíveis débitos. Ocorre que, ao vender um veículo, é necessário comunicar venda ao DETRAN, para que futuras multas sejam transferidas ao novo proprietário. É imprescindível, além da comunicação de venda, que o vendedor vá ao DETRAN junto ao comprador para que, de fato, efetuem a transferência do veículo.

Você não comunicou venda e não acompanhou o comprador no processo de transferência?

Eis o problema. Ir ao cartório autenticar o DUT (Documento Único de Transferência) não é suficiente, pois o comprador pode, até mesmo com o DUT em mão, não efetuar a transferência do veículo e, por consequência disso, as multas e documentos com o pagamento atrasado estarão em nome do vendedor, possibilitando a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

Uma forma de resolver tal situação é procurar o Juizado Especial Cível da sua cidade, munindo o nome completo da pessoa que realizou a compra do veículo, endereço completo (rua, número, bairro, CEP, etc) e algum documento que comprove a venda (conversas no whatsapp, contrato de compra e venda, cópia do DUT, etc). Se houver alguma dívida ativa, são primordiais as análises de débitos junto à SEFIN e ao DETRAN, para que seja possível o pedido de quitação por parte do comprador – ora requerido -. Se o nome do vendedor estiver inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, é necessário o extrato atualizado que o comprove. Quando o nome do requerente está negativado, sugere-se a quitação de tal débito e, posteriormente, o ajuizamento de ação de cobrança, visto que, por mais rápido que seja o Juizado, costuma demorar alguns meses, salvo em casos de acordo nas audiências de conciliação.

Vale ressaltar que alguns juízes dos Juizados Especiais Cíveis levam em consideração o valor do veículo, isto é, não pode ultrapassar, sem advogado, 20 salários mínimos (R$18.740,00 reais). De outro modo, há juízes que levam em consideração o valor dos débitos, justificando, assim, o valor da ação.

60 Comentários

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Se houver o reconhecimento de firma já no ato da venda do veículo o próprio cartório é obrigado a fazer a comunicação de venda do veículo e a partir da comunicação de venda o proprietário não tem mais nenhuma responsabilidade sobre tal veículo.Tudo que acontecer virá em nome do novo proprietário.Tem a sumula do TJ 582 que até prevê que os débitos incorridos depois da venda do veículo recai sobre quem tem a posse e não a propriedade, mas como se trata de apenas sumula, e os estados possuem suas próprias leis, a sumula não tem efeito.Obrigado. continuar lendo

e mais...

Assinando e autenticando o documento, o novo proprietário tem prazo máximo de 30 dias para transferência. continuar lendo

Djalma, sobre os cartórios, há algo sumulado? Nunca vi prática em meu estado, sendo que a alegação de venda sempre é feita pelo vendedor. Os cartórios se limitam ao reconhecimento. continuar lendo

No Estado de São Paulo, o próprio Cartório Comunica ao Detran da venda:

"os cartórios paulistas devem enviar à Secretaria da Fazenda os dados relativos às operações de compra e venda ou de transferência da propriedade de veículos registrados no Estado de São Paulo, desde 27/07/2014.

Assim, o proprietário fica dispensado de comunicar a venda ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O próprio fisco, assim que receber os dados, enviará as informações de comunicação de venda do veículo ao órgão, bem como fará a alteração do responsável tributário em seu banco de dados.
A nova sistemática de comunicação foi estabelecida pelo Decreto nº 60.489/2014 e regulamentada pela Portaria CAT nº 90/2014.

Endereço do Sítio eletrônico:
http://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/solicitacaoComunicadoVendaVeiculo" continuar lendo

Isso nos 26 Estados e no DF? Creio que não! continuar lendo

Amigo DJALMA vc esta totalmente Equivocado o Cartório não tem obrigação de fazer a comunicação ao Detran esta responsabilidade é do proprietário.Tem uma normativa que os Oficios poderiam fazer este serviço para facilitar o Vendedor e o comprador do Veiculo mas não é OBRIGAÇÃO.
A posse e a propriedade é de quem tem o nome perante ao Detran de seu Estado se não seria simples emprestar o veiculo e atribuir a esta pessoa toda responsabilidade,inclusive em caso de sinistro o verdadeiro proprietário aquele que tem seu nome vinculado ao veiculo junto ao Orgão de fiscalização aqui no RJ o DETRAN será chamado e responsabilizado para tal e pior se vender ou emprestar o veiculo a alguém sem habilitação comete infração administrative e poderá ser apenado por crime se este assim o cometer também algum tipo doloso ou culposo.Terá que dar muitas explicações nas Delegacias até conseguir provar que se desfez do veiculo em pauta. continuar lendo

Está prática por enquanto só está valendo no Estado de São Paulo, pois há um convênio entre o Sefaz-SP e os cartórios para comunicação de todo reconhecimento de DUT e posteriormente o Sefaz-SP repasa para o DETRAN-SP. De qualquer forma isso depende de acordos em cada estado para que esta prática seja adotada. No estado de Pernambuco o Detran quer a cópia do DUT reconhecida assinatura do comprador e vendedor e que se pague uma taxa de R$ 80,00 e não autoriza a transferência enquanto não se faça a comunicação de venda, acredito mais por questões de arrecadação. continuar lendo

SÚMULA n. 585 STJ
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito BrasileiroCTB, não abrange o IPVA
incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Referência:
CC/2002, arts. 1.226 e 1.267.
Lei n. 9.503, de 23/09/1997, art. 134.
REsp 1.116.937-PR (1ª T 01/10/2009 – DJe 08/10/2009).
AgRg no AREsp 382.552-SC (1ª T 07/11/2013 – DJe 21/11/2013).
AgRg no AREsp 534.268-SC (1ª T 16/04/2015 – DJe 24/04/2015).
AgRg no REsp 1.528.438-SP (1ª T 17/12/2015 – DJe 05/02/2016).
REsp 1.180.087-MG (2ª T 07/08/2012 – DJe 14/08/2012).
AgRg no REsp 1.540.127-SP (2ª T 03/09/2015 – DJe 14/09/2015). continuar lendo

Colega, felicitações...
Trabalho em Juizado e convivo diariamente com esse problema.
Concordo com quase tudo que você escreveu e pensa, mas ouso discordar em um só ponto.
É que encaminhar esse problema para um Juizado Especial, nem sempre, é garantia de solução rápida e definitiva.
Por experiência própria, posso afirmar que na grande maioria dos casos em que uma pessoa adiquiri um veículo e não promove de imediato a sua transferência no DETRAN, ela certamente já repassou o bem para outra pessoa, fazendo com que o automóvel não mais seja encontrado, mesmo que seja expedida ordem de busca de apreensão judicial.
Assim, o desaparecimento do veículo torna inviável a execução de uma provável sentença que obrigue o réu a efetivar a sua transferência, já que esse procedimento administrativo depende de uma vistoria previa, nos termos do art 22, III, do CTB.
Diante dessa condição, o DETRAN não realiza a transferência de propriedade por mero ofício do juiz. continuar lendo

Seu comentário acrescentou um tópico interessante. continuar lendo

Somente acrescentando mais um ponto, há entendimento de a própria sentença que reconheça o negócio jurídico autorizar a transferência de propriedade, ainda que não esteja na posse do primeiro comprador.

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO

DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE

VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. ARTIGO 461

DO CPC. APLICABILIDADE.

1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir a

titularidade do bem para o seu nome, consoante determinação

do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é

adquirida com a tradição, cabendo ao novo proprietário

arcar com os consectários a ela inerentes, razão pela qual

deve ser responsabilizado pelos débitos relativos ao veículo

advindos após a conclusão do negócio jurídico.

3. Nos casos de ação de obrigação de fazer, visando à eficácia

do provimento jurisdicional, poderá o magistrado conceder a

tutela específica, determinando providências que assegurem

o resultado prático equivalente ao do adimplemento, a qual,

no caso em análise, será a transferência da propriedade do

veículo diretamente pelo DETRAN/DF. Inteligência do

artigo 461 do CPC."

Nesses casos, acrescenta-se um pedido para oficiar o detran para que efetue a transferência de propriedade, ainda que ele tenha transferido para outra pessoa.

"O mecanismo de execução da obrigação de emitir declaração de vontade é

explicado por Humberto Theodoro Junior:

Se há recusa ou mora do devedor, é possível ao Estado

substituí-lo e outorgar ao credor o contrato ou declaração de

vontade que lhe assegurou o pré-contrato ou a promessa de

contratar.

Obtida a sentença que condenou o devedor a emitir a prometida

declaração, o atendimento da pretensão do credor não mais

dependerá de qualquer atuação do promitente. A própria

sentença, uma vez transitada em julgado, substituirá a

declaração não emitida, produzindo todos os efeitos jurídicos a

que esta se destinava. A sentença, em outras palavras, supre a

declaração de vontade sonegada pelo devedor" continuar lendo

É bom ter uma cópia do DUT preenchido, autenticada.
Com ela se notifica o Detran sobre a venda e também se faz a defesa das multas. continuar lendo

Além dos casos em que o comprador não transfere o veículo, existem outras situações em que o vendedor sequer sabe quem é o comprador. Nesses casos, em que não se tiver informações do comprador, uma possibilidade é uma Declaração Negativa de Propriedade no Tabelionato de Notas. Com esse documento em mãos, é preciso buscar o judiciário para regularizar a situação e, assim, isentar-se de futuros débitos e/ou problemas judiciais relacionados ao veículo. continuar lendo